O que são ART e RRT?
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) são documentos que vinculam um profissional técnico a um serviço de engenharia ou arquitetura. A ART é emitida por engenheiros registrados no CREA, conforme a Lei 6.496/77. O RRT é emitido por arquitetos registrados no CAU, conforme a Lei 12.378/2010.
Ambos garantem que o serviço foi executado por profissional habilitado, com responsabilidade técnica e legal documentada.
Diferença entre ART e RRT
A diferença principal é o conselho emissor e a categoria profissional. A ART é do sistema CONFEA/CREA e abrange engenheiros civis, eletricistas, mecânicos, agrônomos e outros. O RRT é do CAU e abrange exclusivamente arquitetos e urbanistas.
Na prática: o engenheiro emite ART para projetos estruturais, elétricos, hidrossanitários e acompanhamento de obras; o arquiteto emite RRT para projeto arquitetônico. Em Caxias do Sul, é comum que o mesmo imóvel tenha RRT do arquiteto para o projeto arquitetônico e ART do engenheiro para os complementares.
Quando a ART/RRT é obrigatória?
A ART ou RRT é obrigatória para qualquer serviço de engenharia ou arquitetura:
- Elaboração de projetos (arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, PPCI)
- Execução e acompanhamento de obras
- Reformas estruturais e demolições
- Laudos e perícias técnicas
- Regularização de imóveis
- Aprovação de projetos na prefeitura e emissão de habite-se
A SMU exige ART/RRT para protocolar qualquer projeto. O SAMAE exige ART para aprovar projetos hidrossanitários. O Corpo de Bombeiros exige ART para PPCI.
Como emitir uma ART
A ART é emitida pelo engenheiro pelo sistema online do CREA-RS (ART Online):
- 1.O engenheiro acessa o sistema com seu login
- 2.Preenche os dados do contrato: tipo de serviço, endereço, proprietário, valor
- 3.Gera a guia de pagamento da taxa
- 4.Após o pagamento, a ART é registrada e fica disponível para impressão
O proprietário deve receber uma via assinada. Na Versor Engenharia e Construção, a ART é emitida para todos os serviços contratados.
Quanto custa uma ART?
O custo é definido pelo CREA-RS com base no valor do contrato. Em março de 2026:
- Contratos até R$ 5.000: ART de aproximadamente R$ 90
- Contratos de R$ 5.001 a R$ 15.000: ART de R$ 90 a R$ 150
- Contratos acima de R$ 15.000: ART de R$ 150 a R$ 250
Para múltiplos serviços, pode ser necessária mais de uma ART (uma para projeto, outra para execução). O RRT no CAU custa de forma similar, variando de R$ 80 a R$ 200. Na Versor Engenharia e Construção, o valor da ART está incluído no orçamento.
Consequências de não ter ART/RRT
Para o proprietário:
- A prefeitura não aprova projetos sem ART
- Não é possível obter alvará de construção nem habite-se
- A construção não pode ser averbada no cartório
- Em caso de acidente, o proprietário responde civil e criminalmente
Para o profissional:
- Exercício ilegal da profissão (crime previsto no Código Penal, art. 47)
- Multa do CREA
- Cassação do registro
Sempre exija ART ou RRT do profissional contratado.
Quando Agir
Quando contratar um profissional?
- Vai construir ou reformar e precisa de responsável técnico
- A prefeitura exigiu ART para aprovar seu projeto
- O SAMAE exigiu ART para o projeto hidrossanitário
- Precisa de laudo técnico com responsabilidade profissional
- Quer regularizar imóvel e precisa de ART do engenheiro
Se você se identificou com algum dos casos acima, fale agora com um engenheiro da Versor. Atendemos Caxias do Sul e região com 12 anos de atuação na Serra Gaúcha.