O que são ART e RRT?
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) são documentos que vinculam um profissional técnico a um serviço de engenharia ou arquitetura. A ART é emitida por engenheiros registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), conforme a Lei 6.496/77. O RRT é emitido por arquitetos registrados no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme a Lei 12.378/2010. Ambos os documentos são obrigatórios e garantem que o serviço foi executado por profissional habilitado, com responsabilidade técnica e legal.
Diferença entre ART e RRT
A principal diferença é o conselho emissor e a categoria profissional. A ART é do sistema CONFEA/CREA e abrange engenheiros civis, eletricistas, mecânicos, agrônomos e outros profissionais do sistema. O RRT é do sistema CAU e abrange exclusivamente arquitetos e urbanistas. Na prática, para construção civil: o engenheiro civil emite ART para projetos estruturais, elétricos, hidrossanitários e acompanhamento de obras; o arquiteto emite RRT para projeto arquitetônico e design de interiores. Em Caxias do Sul, é comum que o mesmo imóvel tenha RRT do arquiteto (projeto arquitetônico) e ART do engenheiro (projetos complementares e execução).
Quando a ART/RRT é obrigatória?
A ART ou RRT é obrigatória para qualquer serviço de engenharia ou arquitetura. Principais situações: elaboração de projetos (arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, PPCI), execução e acompanhamento de obras, reformas estruturais, demolições, laudos e perícias técnicas, vistorias, regularização de imóveis, aprovação de projetos na prefeitura e emissão de habite-se. Em Caxias do Sul, a Secretaria de Urbanismo (SMU) exige ART/RRT para protocolar qualquer projeto. O SAMAE exige ART para aprovar projetos hidrossanitários. O Corpo de Bombeiros exige ART para PPCI.
Como emitir uma ART
A ART é emitida pelo engenheiro responsável através do sistema online do CREA-RS (ART Online). O processo é: (1) o engenheiro acessa o sistema com seu login; (2) preenche os dados do contrato (tipo de serviço, endereço, proprietário, valor); (3) gera a guia de pagamento da taxa; (4) após o pagamento, a ART é registrada e o documento fica disponível para impressão. O proprietário deve receber uma via da ART assinada. A emissão demora poucos minutos e pode ser feita a qualquer momento. Na Versor Engenharia, a ART é emitida automaticamente para todos os serviços contratados.
Quanto custa uma ART?
O custo da ART é definido pelo CREA-RS com base no valor do contrato do serviço. Em março de 2026, as faixas são: contratos até R$ 5.000 — ART de aproximadamente R$ 90. Contratos de R$ 5.001 a R$ 15.000 — ART de R$ 90 a R$ 150. Contratos acima de R$ 15.000 — ART de R$ 150 a R$ 250. Para múltiplos serviços, pode ser necessária mais de uma ART (ex.: uma para projeto e outra para execução). O custo do RRT no CAU é similar, variando de R$ 80 a R$ 200 conforme o valor do serviço. Na Versor Engenharia, o valor da ART está incluído no orçamento.
Consequências de não ter ART/RRT
Executar serviços de engenharia sem ART ou RRT traz consequências graves para o proprietário e para o profissional. Para o proprietário: a prefeitura não aprova projetos sem ART; não é possível obter alvará de construção nem habite-se; a construção fica irregular e não pode ser averbada no cartório; em caso de acidente, o proprietário responde civil e criminalmente pela obra. Para o profissional: exercício ilegal da profissão (crime previsto no Código Penal, art. 47); multa do CREA; cassação do registro. Sempre exija ART ou RRT do profissional contratado — é o seu documento de garantia.
Quando Agir
Quando contratar um profissional?
- Vai construir ou reformar e precisa de responsável técnico
- A prefeitura exigiu ART para aprovar seu projeto
- O SAMAE exigiu ART para o projeto hidrossanitário
- Precisa de laudo técnico com responsabilidade profissional
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