Por que o SAMAE notifica?
O SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) notifica proprietários de imóveis que não comprovaram a correta ligação na rede de esgoto separador absoluto, que não possuem caixa de gordura adequada, ou que têm as calhas de água da chuva conectadas na rede de esgoto sanitário. A fiscalização visa proteger o sistema de coleta e tratamento de esgoto. De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Caxias do Sul, a meta é atingir 100% de cobertura de esgoto tratado. A fiscalização é parte dessa estratégia e vem se intensificando nos últimos anos.
Tipos de notificação mais comuns
As notificações mais frequentes são: (1) Comprovar ligação de esgoto na rede separador absoluto; (2) Instalar ou adequar caixa de gordura; (3) Desconectar calhas de água da chuva da rede de esgoto; (4) Apresentar projeto de fossa séptica ou bombeamento quando não é possível ligar por gravidade.
Prazos e consequências
A notificação do SAMAE estabelece prazo de 30 dias corridos a partir do recebimento para regularização. Após esse prazo, o imóvel fica sujeito a multa a qualquer momento. Com a aprovação do PLC 33/2025 pela Câmara de Vereadores de Caxias do Sul (alterando a Lei Complementar 376/2010), residências sem instalação predial de esgoto aprovada pelo SAMAE estão sujeitas a multa de 40 VRMs (R$ 1.959,60), e prédios, comércios e pavilhões a 160 VRMs (R$ 7.838,40). Fossa séptica saturada sem comprovante de remoção por empresa habilitada gera multa de 10 VRMs por metro cúbico. Além disso, o Decreto Municipal nº 18.349/2016 (Art. 123) prevê infrações graduais: 14 tarifas (lavanderia ligada na caixa de gordura), 20 tarifas (ligação clandestina, pluviais no esgoto, ausência de caixa de gordura sifonada) e 50 tarifas (não conectar à rede coletora disponível ou não desativar fossa após conexão à rede separador absoluto). Fontes: Resolução CSR nº 016/2024 e Resolução CSR nº 037/2024 da AGESAN-RS. É fundamental agir dentro do prazo — procure um engenheiro assim que receber a notificação.
Passo a passo para resolver
1. Leia a notificação e identifique o que está sendo exigido. 2. Contrate um engenheiro civil habilitado para fazer a vistoria técnica. 3. O engenheiro vai avaliar a melhor solução: ligação por gravidade, fossa séptica ou bombeamento por recalque. 4. Elaboração do projeto técnico conforme normas. 5. Protocolo do projeto no SAMAE para aprovação. 6. Execução da obra conforme projeto aprovado. 7. Vistoria final do SAMAE e regularização.
Por que contratar a Versor Engenharia?
Nosso engenheiro é Fiscal da Divisão de Esgoto (DEG) do SAMAE de Caxias do Sul e conhece todos os critérios técnicos e trâmites de aprovação por dentro. Isso significa projetos elaborados conforme o que o SAMAE efetivamente exige — menos retrabalho, aprovação mais rápida e economia de tempo e dinheiro para você.
Quando Agir
Quando contratar um profissional?
- Recebeu qualquer notificação do SAMAE
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