O que é habite-se?
O habite-se (ou carta de habitação) é o documento emitido pela prefeitura que atesta que uma edificação foi construída conforme o projeto aprovado e atende às normas de segurança, acessibilidade e salubridade. Sem ele, o imóvel é considerado irregular perante o município.
Por que o habite-se é importante?
O habite-se é necessário para: (1) Averbar a construção na matrícula do imóvel no cartório; (2) Obter financiamento bancário; (3) Vender o imóvel regularizado; (4) Comprovar a regularidade em fiscalizações; (5) Evitar multas municipais. Sem habite-se, o imóvel vale menos no mercado. Segundo o Conselho Federal de Engenharia (CONFEA), imóveis sem habite-se podem ter desvalorização de 20% a 40% no mercado imobiliário. Além disso, a Lei Federal 13.865/2019 exige habite-se para registro de imóveis financiados.
Documentos necessários
Para solicitar o habite-se: (1) Projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura; (2) Alvará de construção; (3) ART ou RRT de execução; (4) Projeto de prevenção contra incêndio aprovado no Corpo de Bombeiros; (5) Comprovante de ligação de água e esgoto; (6) Requerimento na prefeitura. Para imóveis já construídos sem projeto, é necessário primeiro fazer a regularização (as-built).
Passo a passo
1. Verifique se o imóvel tem projeto aprovado e alvará de construção. Se não, será necessário regularizar primeiro. 2. Contrate engenheiro para vistoria e elaboração da documentação necessária. 3. Reúna todos os documentos exigidos pela prefeitura. 4. Protocole o pedido de habite-se na prefeitura (SMU). 5. Aguarde a vistoria da prefeitura. 6. Receba o habite-se e providencie a averbação no cartório. O prazo médio do processo completo em Caxias do Sul é de 30 a 45 dias, do protocolo até o habite-se em mãos. Os motivos mais comuns de rejeição pela prefeitura são projetos em desacordo com o código de obras: afastamentos inadequados, elementos essenciais não identificados (alturas, recuos, cotas de nível) e incompatibilidade entre projeto e construção real.
Imóvel construído sem projeto — e agora?
Se o imóvel foi construído sem projeto aprovado ou alvará, é necessário fazer a regularização antes de solicitar o habite-se. O engenheiro faz o levantamento do imóvel (as-built), elabora o projeto de regularização e submete à prefeitura. Após aprovação, solicita-se o habite-se normalmente.
Quando Agir
Quando contratar um profissional?
- Precisa de habite-se para vender ou financiar o imóvel
- O imóvel foi construído sem projeto aprovado
- Fez ampliação ou reforma sem alvará
- Precisa averbar a construção no cartório
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