O que é habite-se?
O habite-se (ou carta de habitação) é o documento emitido pela prefeitura que atesta que uma edificação foi construída conforme o projeto aprovado e atende às normas de segurança, acessibilidade e salubridade. Sem ele, o imóvel é considerado irregular perante o município.
Por que o habite-se é importante?
O habite-se é necessário para:
- Averbar a construção na matrícula do imóvel no cartório
- Obter financiamento bancário
- Vender o imóvel regularizado
- Comprovar a regularidade em fiscalizações
- Evitar multas municipais
Sem habite-se, o imóvel vale menos no mercado. Segundo o CONFEA, imóveis sem habite-se podem ter desvalorização de 20% a 40%. A Lei Federal 13.865/2019 exige habite-se para registro de imóveis financiados.
Documentos necessários
Para solicitar o habite-se:
- Projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura
- Alvará de construção
- ART ou RRT de execução
- Projeto de prevenção contra incêndio aprovado no Corpo de Bombeiros
- Comprovante de ligação de água e esgoto
- Requerimento na prefeitura
Para imóveis já construídos sem projeto, é necessário primeiro fazer a regularização (as-built).
Passo a passo
- 1.Verifique se o imóvel tem projeto aprovado e alvará de construção. Se não, regularize primeiro.
- 2.Contrate engenheiro para vistoria e elaboração da documentação necessária.
- 3.Reúna todos os documentos exigidos pela prefeitura.
- 4.Protocole o pedido de habite-se na prefeitura (SMU).
- 5.Aguarde a vistoria da prefeitura.
- 6.Receba o habite-se e providencie a averbação no cartório.
O prazo médio em Caxias do Sul é de 30 a 45 dias, do protocolo até o habite-se em mãos. Os motivos mais comuns de rejeição são projetos em desacordo com o código de obras: afastamentos inadequados, elementos essenciais não identificados (alturas, recuos, cotas de nível) e incompatibilidade entre projeto e construção real.
Imóvel construído sem projeto — e agora?
Se o imóvel foi construído sem projeto aprovado ou alvará, é necessário fazer a regularização antes de solicitar o habite-se. O engenheiro faz o levantamento do imóvel (as-built), elabora o projeto de regularização e submete à prefeitura. Após aprovação, solicita-se o habite-se normalmente.
Quando Agir
Quando contratar um profissional?
- Precisa de habite-se para vender ou financiar o imóvel
- O imóvel foi construído sem projeto aprovado
- Fez ampliação ou reforma sem alvará
- Precisa averbar a construção no cartório
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