O que é averbação?
Averbação é o ato de registrar no cartório de registro de imóveis qualquer alteração que modifique o imóvel: construção, ampliação, demolição, mudança de denominação ou qualquer fato que altere o registro anterior. É o que torna a construção oficialmente reconhecida.
Por que averbar?
Sem averbação: (1) O imóvel vale menos — o registro mostra apenas o terreno, não a construção; (2) Não é possível obter financiamento bancário; (3) A venda fica comprometida — compradores exigem documentação regular; (4) O IPTU pode estar incorreto; (5) Seguros e indenizações podem não cobrir a construção não averbada. A Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) determina que toda construção deve ser averbada na matrícula do imóvel. Imóveis não averbados ficam com o valor venal reduzido em até 40%, segundo estimativas do mercado imobiliário da Serra Gaúcha.
Documentos necessários
Para averbar uma construção: (1) Habite-se emitido pela prefeitura; (2) CND do INSS da obra (Certidão Negativa de Débito — prova que os encargos trabalhistas da construção foram pagos ou regularizados); (3) ART ou RRT do engenheiro/arquiteto responsável; (4) Requerimento ao cartório de registro de imóveis.
Passo a passo
1. Obtenha o habite-se na prefeitura (se ainda não tem). 2. Providencie a CND do INSS da obra junto à Receita Federal. 3. Reúna ART, habite-se e documentos pessoais. 4. Protocole o pedido de averbação no cartório de registro de imóveis. 5. Aguarde a análise do cartório (geralmente 15 a 30 dias). 6. Receba a matrícula atualizada com a construção averbada.
CND do INSS da obra
A CND (Certidão Negativa de Débito) do INSS é um dos documentos mais complexos do processo. A Receita Federal calcula os encargos previdenciários devidos pela mão de obra utilizada na construção. O cálculo pode ser feito por aferição indireta (baseado na área construída) ou por contabilidade regular. Um engenheiro pode ajudar com o DISO (Documento de Informações Sobre a Obra) necessário.
Quando Agir
Quando contratar um profissional?
- Precisa averbar construção para vender o imóvel
- Quer financiar o imóvel e precisa de documentação regular
- O imóvel não tem habite-se (primeiro passo antes da averbação)
- Precisa de ajuda com CND do INSS da obra
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