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O que é a Lei PLC 33/2025?
O PLC 33/2025 é um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara de Vereadores de Caxias do Sul em 12 de fevereiro de 2026, alterando a Lei Complementar nº 376/2010. Seu objetivo é acelerar a universalização do esgotamento sanitário no município, tornando as penalidades aplicáveis mais severas para imóveis que não comprovam ligação regularizada ao SAMAE.
A aprovação vem no contexto do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caxias do Sul, que prevê cobertura universal de esgoto tratado. Com a expansão da rede de coleta para novos bairros, o SAMAE passou a intensificar a fiscalização — e a lei atualizada dá respaldo legal para cobrar quem não regularizou.
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Quais são as multas previstas?
As penalidades são calculadas em VRM (Valor de Referência Municipal). Em março de 2026, 1 VRM corresponde a R$ 48,99:
- Residências sem instalação predial de esgoto aprovada pelo SAMAE: 40 VRMs = R$ 1.959,60
- Prédios, condomínios, estabelecimentos comerciais e pavilhões: 160 VRMs = R$ 7.838,40
- Fossa séptica saturada sem comprovante de remoção por empresa habilitada: 10 VRMs por m³
Além disso, o Decreto Municipal nº 18.349/2016 (Art. 123) mantém infrações gradativas: - 14 tarifas: lavanderia ligada na caixa de gordura - 20 tarifas: ligação clandestina, calhas pluviais no esgoto, ausência de caixa de gordura sifonada - 50 tarifas: não conectar à rede coletora disponível ou não desativar fossa após ligação na rede
Fontes: Resolução CSR nº 016/2024 e Resolução CSR nº 037/2024 da AGESAN-RS, e a notícia oficial da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul sobre a aprovação do PLC 33/2025 (camaracaxias.rs.gov.br), publicada em 12/02/2026.
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Quem é afetado pela lei?
Todo proprietário ou responsável por imóvel no município de Caxias do Sul que não tiver comprovado ligação correta na rede separador absoluto do SAMAE. Isso inclui:
- Imóveis com rede de esgoto disponível na rua, mas que nunca fizeram a ligação formal
- Imóveis com caixa de gordura inexistente ou fora das especificações técnicas
- Imóveis que ainda lançam águas pluviais (calhas e drenos) na rede de esgoto sanitário
- Imóveis com soleira negativa que ainda não instalaram sistema de bombeamento aprovado
- Imóveis com fossa séptica em áreas onde a rede coletora já está disponível
O SAMAE realiza campanhas de fiscalização bairro a bairro. A notificação pode chegar a qualquer momento.
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O que é o TIL e como funciona a ligação
Nas notificações e nas conversas com o fiscal do SAMAE, é comum aparecer a sigla TIL — Terminal de Inspeção e Limpeza (também chamado de Tubo de Inspeção e Limpeza). É a conexão em formato de T instalada na calçada que liga o esgoto da casa à rede pública da rua. Quando o SAMAE cobra a 'ligação à rede', na prática está pedindo a conexão correta ao TIL.
Onde a rede ainda é do tipo unitária (mista — esgoto e água pluvial no mesmo tubo), alguns imóveis continuam conectados por meio de fossa séptica em vez de ligação direta ao TIL, dependendo da orientação técnica do SAMAE para aquele trecho. Cada situação exige projeto aprovado — a Versor faz o diagnóstico, elabora o projeto, aprova no SAMAE e executa a ligação ou a instalação da fossa com equipe própria.
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Prazo e processo após a notificação
O proprietário tem 30 dias corridos a partir do recebimento da notificação para comprovar a regularização. O processo envolve:
- 1.Contratação de engenheiro habilitado para vistoria e diagnóstico
- 2.Elaboração e aprovação do projeto técnico no SAMAE (leva em média 15 dias para o projeto e 30 dias para análise do órgão)
- 3.Execução da obra
- 4.Vistoria final do SAMAE e emissão de Termo de Regularização
O prazo de 30 dias é curto frente ao tempo real do processo. Por isso, a recomendação é contatar o engenheiro imediatamente após receber a notificação — não no último dia do prazo.
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Recebeu um auto de infração? Como funciona o recurso
Se a multa já foi aplicada, o proprietário tem direito a apresentar defesa administrativa dentro do prazo indicado no próprio auto de infração — normalmente contado a partir da data de notificação da penalidade. O recurso é dirigido ao SAMAE e pode questionar tanto a existência da infração quanto o valor calculado (revisão de VRM, enquadramento incorreto entre as faixas de 40, 160 ou 10 VRMs por m³).
Um recurso bem instruído inclui: laudo técnico assinado por engenheiro com ART, documentação da situação real do imóvel (existência ou não de rede disponível, tipo de solução técnica exigida) e, quando aplicável, comprovante de que a regularização já está em andamento. A Versor presta essa consultoria — do diagnóstico técnico até o acompanhamento do processo administrativo junto ao SAMAE — mesmo quando a multa já foi lavrada.
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Situações que não precisam de ligação à rede
Quando não há rede de esgoto disponível na via onde o imóvel está localizado, a solução é fossa séptica ou bombeamento por recalque, ambos com projeto aprovado no SAMAE.
O SAMAE disponibiliza a informação sobre a existência de rede coletora via consulta presencial ou pelo Atendimento Online em samae.com.br. Antes de iniciar qualquer projeto, o engenheiro faz essa verificação para dimensionar a solução correta.
Quando Agir
Quando contratar um profissional?
- Recebeu notificação do SAMAE e quer entender o que a lei exige exatamente
- Já recebeu auto de infração e quer avaliar se cabe recurso administrativo
- Precisa ligar o esgoto ao TIL e não sabe se o trecho ainda usa rede unitária (mista) ou separador absoluto
- Quer regularizar preventivamente antes de ser notificado
- Tem fossa séptica e quer saber se a rede de esgoto já chegou ao seu bairro
- Precisa de projeto técnico para aprovação no SAMAE dentro do prazo de 30 dias
Se você se identificou com algum dos casos acima, fale agora com um engenheiro da Versor. Atendemos Caxias do Sul e região com 12 anos de atuação na Serra Gaúcha.