Definição
ART — Anotação de Responsabilidade Técnica
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento obrigatório emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) que formaliza e registra a responsabilidade técnica de um engenheiro sobre uma obra, projeto, serviço ou atividade técnica específica. A ART vincula o profissional ao trabalho executado, conferindo segurança jurídica ao contratante e rastreabilidade técnica ao mercado.
Entenda em Detalhes
A ART é regida pela Lei Federal nº 6.496/1977 e regulamentada pela Resolução CONFEA 1.025/2009. Para emiti-la, o engenheiro preenche o formulário no sistema do CREA com os dados da obra ou serviço (endereço, tipo de atividade, valor), paga a taxa correspondente e entrega uma via ao contratante. A ART pode ser de projeto (elaboração de documentos técnicos), de execução (responsabilidade pela obra), de fiscalização (acompanhamento da execução por terceiros) ou de vistoria. Um mesmo profissional pode emitir ARTs para diferentes fases de uma mesma obra.
Do ponto de vista do contratante, a ART é uma garantia: ela identifica claramente o responsável técnico e permite acionar o CREA em caso de falha profissional. Para a prefeitura, o SAMAE, os cartórios e os bancos, a ART é documento obrigatório em projetos, licenças e financiamentos. A diferença entre ART e RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) está no conselho profissional: a ART é emitida pelo CREA (engenheiros), enquanto a RRT é emitida pelo CAU (arquitetos e urbanistas). Em projetos que envolvem ambos os profissionais — como é comum em projetos complementares — podem coexistir ART e RRT.
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