Definição
ART — Anotação de Responsabilidade Técnica
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento que vincula o engenheiro ao trabalho que ele assina. Emitida pelo CREA, ela formaliza a responsabilidade técnica sobre uma obra, projeto, laudo ou serviço específico — identificando claramente quem responde por aquele trabalho perante o mercado, os órgãos públicos e a Justiça.
Entenda em Detalhes
A ART é regida pela Lei Federal nº 6.496/1977 e regulamentada pela Resolução CONFEA 1.025/2009. Para emiti-la, o engenheiro preenche o formulário no sistema do CREA com os dados da obra ou serviço (endereço, tipo de atividade, valor), paga a taxa e entrega uma via ao contratante.
Existem diferentes tipos de ART:
- ART de projeto: elaboração de documentos técnicos
- ART de execução: responsabilidade pela obra em si
- ART de fiscalização: acompanhamento da execução por terceiros
- ART de vistoria: inspeção técnica de edificações
Um mesmo profissional pode emitir ARTs para diferentes fases de uma mesma obra.
Do ponto de vista do contratante, a ART é uma garantia real: identifica o responsável técnico e permite acionar o CREA em caso de falha profissional. Para prefeitura, SAMAE, cartórios e bancos, é documento obrigatório em projetos, licenças e financiamentos.
A diferença entre ART e RRT está no conselho: a ART é emitida pelo CREA (engenheiros) e a RRT pelo CAU (arquitetos e urbanistas). Em projetos com as duas disciplinas — como projetos complementares — podem coexistir ART e RRT.
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