Definição
Auto de Conclusão de Obra (Habite-se)
O Auto de Conclusão de Obra, popularmente conhecido como habite-se, é o documento emitido pela Prefeitura Municipal que certifica que uma construção foi executada em conformidade com o projeto aprovado e com as normas municipais. É pré-requisito para a averbação da construção no cartório de registro de imóveis.
Entenda em Detalhes
O habite-se fecha o ciclo legal de uma construção: começa com o alvará de construção (permissão para construir) e termina com o auto de conclusão (atestado de conclusão conforme projeto aprovado).
Sem o habite-se: - O imóvel não pode ser financiado pelos bancos - Há restrições para venda (a irregularidade aparece na certidão de inteiro teor) - A construção não consta oficialmente na matrícula do cartório - A prefeitura pode autuar por ocupação irregular
Processo em Caxias do Sul:
- 1.Conclusão da obra conforme projeto aprovado
- 2.Solicitação na Secretaria Municipal de Urbanismo
- 3.Pagamento da taxa municipal
- 4.Agendamento e vistoria do fiscal da prefeitura
- 5.Emissão do Auto de Conclusão de Obra
- 6.Averbação no cartório de registro de imóveis (CRI)
Prazo médio: 30 a 90 dias, dependendo da fila de vistorias.
Importante: divergências entre a construção executada e o projeto aprovado podem impedir o habite-se. Antes de solicitar, o engenheiro deve fazer vistoria de conferência para identificar discrepâncias.
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